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Bichara assume a Procuradoria Especial ciente dessas razões. “Em conversas com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ainda na época da sua campanha, ponderei qual a OAB tem um papel institucional nos litígios tributários absolutamente único, por inúmeras razões, dentre elas a do que é ela a legitimada universal para propositura por ADI — como já firmado pelo STF — nenhumas o teste da verificaçãeste de pertinência possuiática, exigido da maioria dos demais legitimados constitucionalmente de modo a atuar pelo controle concentrado.

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a inclusãeste da PGU no texto nãeste é garantia por que esses dé especialmentebitos entrarão no parcelamento especial.

Luiz Gustavo Bichara — Claro. Pelo projeto por lei consta que possui R$ 500 bilhões por brasileiros pelo exterior. É possível fazer uma lei do repatriamento por capitais, cobrar 20% de imposto de renda e arrecadar R$ cem bilhões por imposto e criar este ajuste fiscal.

Este livro “Sistema Constitucional Tributário – Dos fundamentos teóricos aos hard cases tributários” reúne artigos A respeito de questões tributárias julgadas em Repercussões Gerais, que ainda são pendentes por julgamento no STF. 

ConJur — É possível fazer 1 balanço e analisar se este Judiciário é pró-governo ou pró-contribuinte?

"A lei possui 1 dispositivo qual aponta de que a própria AGU terá que Formar-se uma regulamentaçãeste dos parcelamentos", afirmou. "Portanto não dá para especular bastante sobre o qual vai ocorrer".

Luiz Gustavo Bichara — Sim! Este Carf era bem fazendário. Porém ainda tinha alguma coisa ali de que era em benefício do contribuinte. Por sua vez vai piorar, porque existe esse medo, de que é da natureza humana.

  Por exemplo, este Emprego pode atender o cliente X numa arbitragem contra a empresa Y, e, ao precisamente tempo, defender a empresa Y numa questãeste ambiental ou trabalhista. Blogar é, defende-la num assunto qual não guarde qualquer relação utilizando aquele caso onde este escritório representa interesses contrapostos ao dela.

), nomeado primeiro procurador especial tributário do Conselho. Tua função será Contemplar ESTES temas tributários em discussão no país, principalmente aqueles em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Luiz Gustavo Bichara — Só utilizando correçãeste monetária, quando este processo acabar. Então, a quem interessa a celeridade do processo? Este contribuinte litiga contra a União e faz o depósito. A Uniãeste cheque aqui já pegou este dinheiro. Se ele perder, a União tem que devolver ESTES valores.

Outro motivo é que o Conselho Federal da OAB tem já em trâmite pelo STF dezenas por ADIs — assim como é parte em dezenas de outras ações — qual versam A cerca de matéria tributária, e qual necessariamente carecem do 1 acompanhamento dedicado e especializado", resume.

Luiz Gustavo Bichara — Eu acho qual por moralismo, porque este projeto de lei pressupõe anistia Destes crimes antecedentes e consequente.

Por tratado utilizando matéria do Valor Econômico dessa quarta-feira(2), após 3 meses por negociações com o setor por agronegócios, o governo finalmente editou ontem a Medida Provisória 793, qual Parecer uma soluçãeste de modo a as dívidas e os pagamentos futuros do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Este advogado também destaca este Recurso Extraordinário 606.107, que discute se a transferência por cré especialmenteditos do ICMS Têm a possibilidade de ser base por cálculo para o PIS e a Cofins. Este debate, afirma Bichara, é acerca da extensão da definição de receita para fins do tributaçãeste e se esses cré especialmenteditos sãeste custos recuperáveis sob a forma de compensaçãeste.

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